Senado Aprova Novo Marco Legal de Licitações: Benefícios para Micro e Pequenas Empresas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria um novo marco legal de licitações no país. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta mantém todos os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 (Capítulo V), conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mas apresenta algumas mudanças significativas para esses negócios. Este novo marco legal beneficia micro e pequenas empresas ao flexibilizar regras para contratos, pagamentos e o teto de gastos.

De acordo com Denise Donati, analista do Sebrae, uma das novidades é a ampliação da possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamentos por estados e municípios, quando as micro e pequenas empresas demonstrarem que o atraso no recebimento pode comprometer a execução do contrato.

Outra mudança importante é a limitação anual de R$ 4,8 milhões para a soma dos contratos firmados pelas micro e pequenas empresas, correspondente ao teto do Simples Nacional. “Para ter acesso aos benefícios da Lei Geral das MPE, a empresa não poderá ultrapassar esse teto durante o ano, mas no ano seguinte poderá ter direito normalmente”, explicou Denise Donati. Essa alteração é mais uma forma como a nova legislação beneficia micro e pequenas empresas.

Lei de Licitações

O texto aprovado revoga a Lei nº 8.666/93 (anteriormente conhecida como a Lei de Licitações), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei nº 12.462/2011 (que trata do Regime Diferenciado de Contratações). Para o Sebrae, a criação de uma nova lei é um avanço na modernização das normativas relacionadas às contratações públicas de bens e serviços, especialmente no que se refere à participação dos pequenos negócios.

Denise Donati também avaliou como positiva a alteração que permite a realização de licitações preferencialmente de forma eletrônica, mas com a possibilidade de serem realizadas presencialmente mediante justificativa.

Quer saber mais? Entre em contato e fale com um de nossos consultores.

Contato: (62) 3088-1130
E-mail: mf@mfcontabilidade.com.br