Foi publicado hoje (03/10), em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto 9.326/2018 que isenta as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento até R$ 360 mil por ano, do pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de mercadorias. A estimativa da Secretaria da Fazenda de […]