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Abertura de Empresas

Consultoria Contábil em Goiânia | MF Contabilidade

Abertura de empresas, alterações cadastrais e encerramento de empresas

Gerenciamos as obrigações regulatórias de seu negócio, como assessoria e efetivação de constituições, alterações e baixas empresariais. Realizamos obtenção e baixa de alvarás municipais, estaduais e conselhos regionais; elaboração de contratos civis e mercantis; expedição de certidões em todos os órgãos competentes, inclusive cartórios e justiça federal.

 

Fazemos ainda a regularização de situação fiscal de empresas junto a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, e trabalhamos na elaboração e no preenchimento de cadastros de bancos, RADAR, SICAF e atualizações.

 

Se você pretende abrir seu negócio, procure nosso Departamento Societário e receba uma assessoria completa e bem atualizada sobre qual melhor tipo societário para seu novo negócio!!!

A ideia do negócio está pronta. Você já realizou o levantamento de todas as informações necessárias, tem o local da atividade, o capital necessário para colocar seus planos em funcionamento. Falta apenas colocar a mão na massa: registrar a empresa e torná-la realidade. Como fazer esse registro? Os procedimentos são distintos e vão variar conforme os tipos societários vigentes na atualidade. Saiba abaixo, os principais:

 

Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, são os mais comuns atualmente. A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

 

No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá ter mais de uma EIRELI. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não (confira os impedimentos no Portal do Empreendedor). O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.

 

Porte da empresa

De acordo com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, são consideradas microempresas aquelas que possuem faturamento máximo de R$ 240.000,01, e pequenas empresas as que faturam entre R$ 240.000,01 a R$ 2,4 milhões anuais. Ao serem enquadradas nestes parâmetros, as empresas tendem a ter vantagens fiscais como a inclusão no Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), desde que não exerçam nenhuma atividade que seja impedida de participar do regime e atendam os requisitos previstos na lei LC 123/2006, de 14.12.2006. Para saber mais, acesse a cartilha do Simples Nacional. A partir de janeiro de 2012, a nova lei do Super Simples reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

 

Fontes:
Sebrae
Simples Nacional
Departamento Nacional de Registro do Comércio

Ao longo do tempo de vida de uma empresa, pode ser necessário realizar algumas alterações no contrato social, seja em função de mudanças no quadro societário, seja por mudanças estratégicas na estrutura da empresa.

 

Principais dados que podem ser Alterados:

– Razão Social

– Nome Fantasia

– Quadro Societário

– Capital Social

– Mudança de Sede (Endereço da empresa)

– Mudanças de Objeto Social (Atividades, ou CNAEs)

 

Alteração contratual simples e consolidada

Uma alteração contratual pode ser simples ou consolidada. A alteração contratual simples gera um documento que se torna um adendo ao contrato social original. Ao apresentar a documentação da empresa para qualquer órgão, o empresário que optou pela alteração simples, deverá sempre levar o contrato social original juntamente às alterações.

Já uma alteração contratual consolidada reúne em um único documento todo o histórico de alterações contratuais passadas, tornando-se um documento independente dos contratos anteriores.

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários, além de, é claro, uma grande dose de habilidade, já que no Brasil a burocracia é demasiada.

 

Na forma como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006, é possível baixar a empresa (extinção) com débitos fiscais, em que dá tratamento diferenciado às ME e EPP, independentemente de ser optante pelo Simples Nacional.

 

A baixa por extinção de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), ocorrerá independentemente de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. No arquivamento do ato de extinção da ME ou EPP, na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica, fica dispensada a prova de quitação, regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

 

A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses verificadas, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

 

Pelo exposto, em síntese, a empresa enquadrada na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, independentemente de ser optante pelo Simples Nacional, terá a baixa de inscrição no CNPJ deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações, sem prejuízo da transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias para o titular, sócios ou administradores.

 

Para inicio do processo é preciso que seja fornecido a última Alteração Contratual da empresa, assim a indicação de qual dos sócios será responsável pelo Ativo e Passivo porventura existentes e guarda dos documentos e livros existentes.

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